código da ambiguidade

o tribunal administrativo e fiscal de lisboa pronunciou-se em relação ao caso mateus:

"declarem suspensas as decisões administrativas impugnadas [pelo gil vicente], tudo se mantendo como se estas não existissem, com consequências daí decorrentes, designadamente no plano desportivo ou de intervenção nos campeonatos"; e ainda, no último parágrafo: "pelo exposto, indefere-se o decretamento provisório das medidas cautelares requeridas" [pelo gil vicente].*

alguém tem aí um dicionário português-jurista?

*in abola